Ofício - Íntegra do Projeto de Lei 29-2023 de 09/08/2023 por (Projeto de Lei nº 29 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Íntegra do Projeto de Lei 29-2023
Data
09/08/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral