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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Biênio 2025/2026 - Emenda a Projeto de Lei nº 43 de 2025
(Emenda a Projeto de Lei nº 43 de 2025)
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Autor
Biênio 2025/2026
Primeiro Autor
Sim
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