Principal: Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024 - Anexada: Parecer Prévio nº 1 de 2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
12/11/2024
Data Desanexação