Principal: Projeto de Lei nº 47 de 2021 - Anexada: Projeto Substitutivo nº 3 de 2021 (Projeto de Lei nº 47 de 2021)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
10/06/2021
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação