Autorias (Emenda a Projeto de Lei nº 3 de 2026)
Total de Autorias: 3
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Kilder Perígolo | Parlamentar | Sim |
| Cléber Benfica | Parlamentar | Sim |
| CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Kilder Perígolo | Parlamentar | Sim |
| Cléber Benfica | Parlamentar | Sim |
| CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Comissão | Sim |