Ordem do Dia/Expediente: 17 - Requerimento nº 93 de 2024 em 11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Requerimento nº 93 de 2024
Venho, por meio deste, solicitar informações e cópias das licenças ambientais que autorizam os cortes e as podas de árvores realizados na Rua Monsenhor Gonzalez, Manhuaçu/MG.
De acordo com a legislação ambiental vigente, tais atividades requerem autorização específica emitida por essa Secretaria. Assim, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), solicito a gentileza de me fornecer os seguintes documentos e informações:
1. Cópias das licenças ambientais emitidas para o corte e a poda de árvores na Rua Monsenhor Gonzalez, especificando as condições e restrições impostas.
2. Relatórios técnicos que fundamentaram a emissão dessas licenças.
3. Detalhamento das espécies arbóreas afetadas e o motivo específico para o corte ou poda de cada uma.
4. Qualquer outro documento pertinente ao caso.
5. Nome da empresa que realizou os serviços de corte e poda de árvores.
6. Forma de contratação dessa empresa, incluindo o processo licitatório, se houver, e os contratos firmados.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação