Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023 em 12ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023
Altera a Tabela IV - Valores da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento – TFLL, constante do art. 108 do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 02, de 25 de setembro de 2017.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023 | Aguardando 1ª Discussão | 16/06/2023
Observação
1ª DISCUSSÃO