Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei nº 92 de 2022 em 19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 92 de 2022
“Assegura ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido o direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar a sua escolha, em igual quantidade, e dá outras providências”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 92 de 2022 | Aguardando 1ª Discussão | 18/10/2022
Observação