Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 97 de 2022 em 18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 97 de 2022
“Dispõe sobre a proibição de utilização de verba pública na promoção de eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá outras providências.”
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 97 de 2022 | Aguardando 1ª Discussão | 03/10/2022
Observação