Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda a Projeto de Lei nº 4 de 2022 em 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Emenda a Projeto de Lei nº 4 de 2022
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 48/2022:
Acrescenta §3º, ao art. 2º, que passa a ser a que segue:
§ 3° O Siderbrita não poderá ser aplicado ou depositado, ainda que temporariamente, em áreas de proteção ambiental, áreas de proteção aos mananciais e nascentes, devendo ser observado o distanciamento de, no mínimo, 500 (quinhentos) metros de corpos d’água.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação