Matéria: Requerimento nº 127 de 2023
Ementa: Requer maiores informações e esclarecimento por parte da Secretaria Municipal de Saúde do município de Manhuaçu acerca do trâmite da renovação dos contratos dos servidores que atuam no município de Manhuaçu, executando programas federais, a exemplo dos Agentes de Saúde, Endemias e das demais categorias. Requer ainda que seja encaminhado a esta Casa Legislativa quais os requisitos, um a um, presentes na Lei n.º 11.351, de 05 de outubro de 2006, que estão sendo observado para renovações dos contratos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates ás Endemias.