Indicação nº 413 de 2023

INDICA O ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE ISENTE IDOSOS E PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM HORÁRIO DE TRABALHO DO PAGAMENTO DO VALOR DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO.

JUSTIFICATIVA: Uma das justificativas para a isenção de cobrança para idosos é a substancial redução de renda com a aposentadoria, e por ter, a população idosa, contribuído com uma parcela importante do crescimento de nosso município nos anos que eram mais jovens, por isso, não podendo receber o mesmo tratamento dispensado aos demais munícipes. Quanto às pessoas com deficiência, é necessário que o município elimine obstáculos e amplie a acessibilidade aos locais públicos visando atender prioritariamente as necessidades dos idosos e pessoas com deficiência que naturalmente têm mobilidade reduzida e os servidores públicos municipais em serviço não poderia ser penalizado, pois estão a serviço do município.
Por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo Municipal, não há que se falar em possibilidade de iniciativa mediante vereador, desta feita, é que apresentamos o presente pedido, visando uma lei com assunto urgente e relevante a ser estabelecida em nosso município.
Por fim, apenas a título de informação, vale dizer que a isenção de tarifas também se inclui na autonomia municipal, quando o propósito for privilegiar certos interesses públicos, considerado relevante. Via de regra, a concessão de gratuidade e isenções tem como fim teleológico suprir uma carência, ou seja, a hipossuficiência de uma dada categoria de cidadãos.