{"id":9136,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 613 de 2025","link_detail_backend":"/materia/9136","metadata":{},"numero":613,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-11-24","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Sugerindo ao Poder Executivo Municipal o envio de projeto de lei que institui o cadastro municipal de im\u00f3veis abandonados e disp\u00f5e sobre medidas de interven\u00e7\u00e3o, uso social provis\u00f3rio e aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis abandonados no munic\u00edpio de Manhua\u00e7u.","indexacao":"","observacao":"Justificativa:\r\nEm aten\u00e7\u00e3o \u00e0 grave situa\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis privados abandonados no Munic\u00edpio de Manhua\u00e7u, que se tornaram focos de criminalidade, inseguran\u00e7a, vetores de doen\u00e7as e espa\u00e7os sem fun\u00e7\u00e3o social apresentamos esta Indica\u00e7\u00e3o Legislativa.\r\nO objetivo \u00e9 permitir que a Prefeitura possa identificar, agir e responsabilizar os propriet\u00e1rios, com mecanismos claros de interven\u00e7\u00e3o, uso social provis\u00f3rio e eventual desapropria\u00e7\u00e3o.\r\nIndicamos a Vossa Excel\u00eancia a ado\u00e7\u00e3o e o envio de Projeto de Lei:\r\n\u2022        Instituir o Cadastro Municipal de Im\u00f3veis Abandonados (CMIA), definindo crit\u00e9rios objetivos para a identifica\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis cuja situa\u00e7\u00e3o comprometa a seguran\u00e7a, a sa\u00fade p\u00fablica e a ordem urbana.\r\n\u2022        Definir as Medidas de Interven\u00e7\u00e3o a serem tomadas pelo Executivo, como fechamento, execu\u00e7\u00e3o de medidas emergenciais de seguran\u00e7a e salubridade, notifica\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio e cobran\u00e7a dos custos em d\u00edvida ativa.\r\n\u2022        Regulamentar o Uso Social Provis\u00f3rio dos im\u00f3veis, por meio da declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica simplificada, permitindo sua destina\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria a entidades sem fins lucrativos, projetos comunit\u00e1rios ou para fins de interesse coletivo.\r\n\u2022        Utilizar a Limita\u00e7\u00e3o Administrativa para intervir no im\u00f3vel (cercamento, limpeza, seguran\u00e7a, uso tempor\u00e1rio) enquanto o processo de desapropria\u00e7\u00e3o estiver em curso.\r\n\u2022        Estabelecer a Aliena\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis desapropriados pelo Executivo, com crit\u00e9rios que garantam o cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social;\r\n\u2022        Prever a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos do Fundo Municipal para Restaura\u00e7\u00e3o, Reforma e Manuten\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio Imobili\u00e1rio para a execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es previstas.\r\nA urg\u00eancia da mat\u00e9ria \u00e9 ineg\u00e1vel: in\u00fameros bairros sofrem com casas e pr\u00e9dios abandonados que se tornaram focos de criminalidade (furtos, tr\u00e1fico de drogas), vetores de doen\u00e7as (dengue) e fontes de inseguran\u00e7a para os moradores. O cen\u00e1rio foi agravado ap\u00f3s as enchentes, deixando im\u00f3veis comprometidos sem fun\u00e7\u00e3o social e gerando riscos \u00e0 coletividade.\r\nA iniciativa do Executivo garante a legalidade formal da mat\u00e9ria, especialmente em quest\u00f5es de desapropria\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o de bens municipais, enquanto o Legislativo cumpre sua fun\u00e7\u00e3o de apresentar solu\u00e7\u00f5es para os problemas da cidade, garantindo o pleno desenvolvimento das fun\u00e7\u00f5es sociais da cidade e da propriedade.\r\nPara evitar o v\u00edcio de inconstitucionalidade formal e assegurar que as medidas propostas (Cadastro Municipal de Im\u00f3veis Abandonados, uso social provis\u00f3rio e responsabiliza\u00e7\u00e3o dos propriet\u00e1rios) possam ser implementadas de forma legal e segura, indicamos que Vossa Excel\u00eancia utilize a sua compet\u00eancia exclusiva para protocolar um Projeto de Lei com essa proposta.\r\nEsta Indica\u00e7\u00e3o Legislativa representa o caminho constitucionalmente correto para que o Munic\u00edpio possa recuperar \u00e1reas degradadas e exercer de forma plena seu poder de pol\u00edcia e sua pol\u00edtica urbana.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.manhuacu.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/9136/indicacao_613.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-12-02T18:00:54.612167-03:00","ip":"186.235.218.202","ultima_edicao":"2025-12-02T18:00:54.500923-03:00","tipo":4,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":8,"anexadas":[],"autores":[50]}