{"id":7365,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 187 de 2024","link_detail_backend":"/materia/7365","metadata":{},"numero":187,"ano":2024,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2024-06-03","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"INDICA A IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DA LEI MUNICIPAL DE N\u00ba 4.459/2024, \u201cQUE DISP\u00d5E SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DA PESSOA COM DEFICI\u00caNCIA, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.","indexacao":"JUSTIFICATIVA: As defici\u00eancias invis\u00edveis ou n\u00e3o aparentes s\u00e3o aquelas que n\u00e3o podemos observar em um primeiro momento, como baixa vis\u00e3o, dificuldades de aprendizado, disfun\u00e7\u00e3o do sistema nervoso aut\u00f4nomo (SNA), entre outras. Por causa dessa dificuldade de percep\u00e7\u00e3o, muitas vezes essas pessoas sofrem preconceito ao exercerem seus direitos, como usar uma fila preferencial ou estacionar em uma vaga para pessoas com defici\u00eancia.\r\nPessoas com defici\u00eancias invis\u00edveis frequentemente tem suas experi\u00eancias, sentimentos e dificuldades invalidadas. Como suas dificuldades n\u00e3o s\u00e3o t\u00e3o \u201cpercept\u00edveis\u201d muitas pessoas minimizam e at\u00e9 duvidam do diagn\u00f3stico, trazendo ainda mais barreiras para pessoas que j\u00e1 tem dificuldade de acessar servi\u00e7os e direitos.\r\nAlgumas defici\u00eancias n\u00e3o s\u00e3o exatamente vis\u00edveis. Elas n\u00e3o requerem uma cadeira de rodas, um aparelho auditivo ou qualquer outro equipamento que pode nos ajudar a reconhecer uma defici\u00eancia e ceder nosso lugar no metr\u00f4, por exemplo, ou a n\u00e3o lan\u00e7ar um olhar julgador a um motorista aparentemente saud\u00e1vel que est\u00e1 estacionando o seu carro em uma vaga para deficientes f\u00edsicos.\r\nNa verdade, cerca de 6 % das pessoas no Brasil vivem com defici\u00eancia, de acordo com o IBGE, mas milh\u00f5es de indiv\u00edduos vivem com uma defici\u00eancia que pode ser considerada como \u201cinvis\u00edvel\u201d ou \u201cn\u00e3o aparente\u201d.\r\nEstas defici\u00eancias podem variar em termos de gravidade ou sintomas, mas as pessoas que vivem com elas t\u00eam uma coisa em comum: muitas vezes precisam interagir com pessoas que n\u00e3o sabem da exist\u00eancia de sua defici\u00eancia, e lidar com a resist\u00eancia que algumas dessas pessoas t\u00eam para entender tal situa\u00e7\u00e3o.\r\nSancionada em 26 de abril do corrente ano, a Lei encontra-se em vigor, no entanto ainda n\u00e3o foi tomada nenhuma providencia por parte do Munic\u00edpio de Manhua\u00e7u em fazer a mesma a funcionar para iniciar a emiss\u00e3o da Carteira de Identifica\u00e7\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia. \r\nEm assim sendo, o Munic\u00edpio de Manhua\u00e7u atrav\u00e9s da presente Lei vem para corrigir uma situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o havia legisla\u00e7\u00e3o no munic\u00edpio acerca da mat\u00e9ria e onde h\u00e1 casos em que a pessoa precisar comprovar a sua situa\u00e7\u00e3o, e cria uma politica publica que \u00e9 referencia no munic\u00edpio.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.manhuacu.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/7365/187-2024.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-06-13T14:27:49.274006-03:00","ip":"45.225.198.93","ultima_edicao":"2024-06-10T15:03:32.130836-03:00","tipo":4,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":10,"anexadas":[],"autores":[50]}