{"id":6974,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 51 de 2024","link_detail_backend":"/materia/6974","metadata":{},"numero":51,"ano":2024,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2024-02-05","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"INDICA AQUISI\u00c7\u00c3O DE VE\u00cdCULO ADAPTADO DESTINADO AO TRANSPORTE DE PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA E DIFICULDADE DE LOCOMO\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O DE REABILITA\u00c7\u00c3O F\u00cdSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE MANHUA\u00c7U.","indexacao":"JUSTIFICATIVA: A Lei Federal n\u00ba 10.098, de 2000, estabelece normas gerais e crit\u00e9rios b\u00e1sicos para a promo\u00e7\u00e3o da acessibilidade de pessoas com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida. Muitos desse p\u00fablico, por n\u00e3o contarem com ve\u00edculo adequado para seu transporte, encontram dificuldade quando h\u00e1 necessidade de fazer seus tratamentos m\u00e9dicos.\r\nA aquisi\u00e7\u00e3o de um ve\u00edculo adaptado \u00e9 necess\u00e1ria para que o Munic\u00edpio de Manhua\u00e7u atrav\u00e9s do Servi\u00e7o de Reabilita\u00e7\u00e3o F\u00edsica da Secretaria Municipal de Sa\u00fade possa transportar com mais seguran\u00e7a e facilidade pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica, haja vista que \u00e9 uma dificuldade muito grande colocar o cadeirante dentro do carro n\u00e3o adaptado. H\u00e1 a quest\u00e3o de seguran\u00e7a do pr\u00f3prio cadeirante, que precisa ser pego no colo e colocado no assento. O carro adaptado facilita a vida do paciente e tamb\u00e9m do motorista do transporte. Al\u00e9m do conforto, o transporte por meio de um ve\u00edculo adaptado reduziria o esfor\u00e7o de locomo\u00e7\u00e3o dos pacientes.\r\nA medida permite ainda que o cadeirante sinta-se mais \u00e0 vontade ao se locomover de forma independente, pois h\u00e1 a quest\u00e3o de alguns casos, ele ser muito pesado para ser carregado, e ter que passar pela situa\u00e7\u00e3o constrangedora que essas pessoas passam ao precisarem ser pegas no colo e colocadas no carro.\r\nAdemais, o ve\u00edculo tamb\u00e9m atenderia no transporte tendo chegado ao meu conhecimento que algumas pessoas doentes e acamados acabam tendo dificuldades para serem conduzidas em ambul\u00e2ncia normal devido ao grau de defici\u00eancia.\r\nSendo assim, \u00e9 necess\u00e1rio que seja adquirir o ve\u00edculo adaptado para o transporte de cadeirantes a consultas de sa\u00fade. A aquisi\u00e7\u00e3o faz-se necess\u00e1ria para que Secretaria de Sa\u00fade de Manhua\u00e7u atrav\u00e9s do Servi\u00e7o de Reabilita\u00e7\u00e3o F\u00edsica possa atender a demanda da popula\u00e7\u00e3o necessitada de servi\u00e7os de transporte com adapta\u00e7\u00e3o para cadeirantes, para que possam ter mais seguran\u00e7a e facilidade de transporte.\r\nA Pol\u00edtica de Acessibilidade tem por objetivo assegurar os direitos de igualdade de oportunidades e condi\u00e7\u00f5es de acessibilidade ao meio f\u00edsico edificado, aos transportes e \u00e0s tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00f5es, a todo cidad\u00e3o residente ou de passagem pelo Munic\u00edpio de Manhua\u00e7u, criando condi\u00e7\u00f5es para promover sua autonomia, integra\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o efetiva na sociedade, tendo a pessoa com defici\u00eancia e suas limita\u00e7\u00f5es, como referencial b\u00e1sico.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.manhuacu.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/6974/51-2024.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-02-29T15:58:56.578548-03:00","ip":"186.192.8.84","ultima_edicao":"2024-02-26T13:34:42.567485-03:00","tipo":4,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":10,"anexadas":[],"autores":[50]}