{"id":6919,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 30 de 2024","link_detail_backend":"/materia/6919","metadata":{},"numero":30,"ano":2024,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2024-01-24","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"INDICA A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE MANHUA\u00c7U QUE ENVIE PROJETO DE LEI \u00c0 C\u00c2MARA MUNICIPAL DE MANHUA\u00c7U INSTITUINDO OS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCA\u00c7\u00c3O B\u00c1SICA, NO M\u00cdNIMO, AO QUE DETERMINA A PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC N\u00ba 07(DOU de 29/12/2023), ORIGINADA DA LEI FEDERAL N\u00ba 11.738/2008, \u201cQUE INSTITUI O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DA EDUCA\u00c7\u00c3O B\u00c1SICA\u201d.","indexacao":"CONSIDERANDO o fato de j\u00e1 ter sido acionado por v\u00e1rios servidores p\u00fablicos municipais da \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica acerca de como ficar\u00e1 o seus vencimentos neste ano de 2024; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o munic\u00edpio de Manhua\u00e7u/MG, vem cumprindo com o PISO NACIONAL DA EDUCA\u00c7\u00c3O B\u00c1SICA, nos termos da Lei Federal N. 11.738/2008, motivos de nossos aplausos e reconhecimento ao empenho desta administra\u00e7\u00e3o;  \r\n\r\nCONSIDERANDO o fato de que a data-base de referidos servidores \u00e9 1\u00ba de janeiro de cada ano; \r\n\r\nCONSIDERANDO a edi\u00e7\u00e3o da Portaria Interministerial-MF/MEC No 7, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 29 de dezembro de 2023, que define para o exerc\u00edcio financeiro de 2024, o PISO NACIONAL DA DOC\u00caNCIA B\u00c1SICA, estendido aos profissionais de suporte pedag\u00f3gico \u00e0 doc\u00eancia, inspe\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o educacional exercida no \u00e2mbito dos estabelecimentos escolares da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica em suas diversas etapas e modalidades, com a forma\u00e7\u00e3o m\u00ednima determinada pela legisla\u00e7\u00e3o federal de diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional(art. 2\u00ba. \u00a7 2\u00ba. da Lei 11.738/2008);\r\n\r\nCONSIDERANDO que de acordo com o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 5\u00ba da Lei Federal No. 11.738/2008, a atualiza\u00e7\u00e3o do piso salarial profissional nacional do magist\u00e9rio p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica \u00e9 definida pela diferen\u00e7a percentual do Valor Aluno Ano do Ensino Fundamental \u2013 VAAF do FUNDEB de dois anos anteriores;\r\n\r\nCONSIDERANDO que em \u00e2mbito do FUNDEB, as receitas que haviam crescido mais de 33% em 2021, e quase 15% em 2022, despencaram para pouco mais de 3% em 2023, tendo se recuperado um pouco mais no ultimo quadrimestre do ano passado.\r\nCONSIDERANDO a estimativa do VAAF, em agosto, projetava a atualiza\u00e7\u00e3o do piso em 1,62% para 2024, com crescimento de receitas do FUNDEB em 1,99%. \r\nNesta ultima estimativa, publicada em 29/12/23, houve uma pequena melhora nos indicadores do FUNDEB e do PISO SALARIAL DO MAGISTE\u0301RIO: \r\nVAAF FUNDEB 2022 = R$ 5.129,80\r\nVAAF FUNDEB 2023 = R$ 5.315,56\r\nDiferen\u00e7a percentual para atualiza\u00e7\u00e3o do piso em 2024 = 3,62%, somente;\r\n\r\nCONSIDERANDO assim, a estipula\u00e7\u00e3o j\u00e1 a partir do m\u00eas de JANEIRO/2024 do Piso Nacional do Magist\u00e9rio para Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, no valor de R$ 4.580,57 para 40h/semanais por referida Portaria, sendo aplic\u00e1vel a proporcionalidade deste piso aos profissionais que atuem por 24h/semanais ou 20h/semanais;\r\n  \r\nCONSIDERANDO o fato de que, caminhando para o final do m\u00eas de janeiro de 2024 ainda n\u00e3o se encontra na Casa Legislativa Projeto de Lei neste sentido, cuja iniciativa cabe ao Poder Executivo, embora acreditamos que se encontra em vias de envio; \r\n\r\nCONSIDERANDO nosso desejo de ver resolvida esta quest\u00e3o, de modo a tranquilizar os servidores p\u00fablicos do munic\u00edpio de Manhua\u00e7u/MG da administra\u00e7\u00e3o direta e aut\u00e1rquica.\r\n\r\n\u00c9 que lhe remetemos a presente propositura na forma de INDICA\u00c7\u00c3O, no sentido de que se ultimem os trabalhos de forma a que se envie a esta Casa Legislativa Projeto de Lei neste sentido, garantindo e mantendo o pagamento a tais servidores ao menos nas bases do piso nacional fixado, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o em patamares maiores a ser observado por V.Exa., vez que devido ao aproximar do final do m\u00eas de janeiro/2024, poder\u00e1 V.Exa. requerer a sua tramita\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia especial ou se entender devido, at\u00e9 mesmo convocar sess\u00e3o extraordin\u00e1ria para tal, tudo visando o melhor atendimento poss\u00edvel ao direito dos servidores p\u00fablicos do munic\u00edpio sob a gest\u00e3o do Poder Executivo Municipal. \r\n\r\nSem mais para o momento, colocamo-nos ao dispor para o que se fizer necess\u00e1rio, subscrevendo-lhe mui. \r\n\r\nAtenciosamente","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.manhuacu.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/6919/30-2024.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-02-05T12:29:18.238906-03:00","ip":"186.192.8.84","ultima_edicao":"2024-01-25T15:07:03.898377-03:00","tipo":4,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":10,"anexadas":[],"autores":[15]}