{"id":6397,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 401 de 2023","link_detail_backend":"/materia/6397","metadata":{},"numero":401,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-10-03","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ELABORA\u00c7\u00c3O DE PROJETO DE LEI  QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNIT\u00c1RIOS DE SA\u00daDE \u2013 ACS, E AOS AGENTES DE COMBATES \u00c0S ENDEMIAS - ACE.","indexacao":"JUSTIFICATIVA: Anualmente o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade \u2013 Governo Federal faz um d\u00e9cimo quarto repasse ao programa que mant\u00e9m as atividades da (o)s ACSs e da (o)s ACEs. Esse recurso destina-se a financiar a atividade destes profissionais, seja com investimentos em equipamentos e estrutura de trabalho, seja como incentivo salarial.\r\nConsiderando que a finalidade acima exposta n\u00e3o tem sido observada, o mandato indica que o executivo proceda nas dilig\u00eancias necess\u00e1rias ao uso do recurso federal diretamente como incentivo e gratifica\u00e7\u00e3o salarial aos servidores, que prestam relevantes servi\u00e7os \u00e0 municipalidade e com sal\u00e1rios que, apesar das recentes melhorias, ainda n\u00e3o faz jus \u00e0s atividades zelosamente desempenhadas.\r\nCabe mencionar, ainda, que a presente indica\u00e7\u00e3o, caso acatada, n\u00e3o tem o Cond\u00e3o de comprometer o equil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro, tampouco o bom andamento dos servi\u00e7os p\u00fablicos, visto que o repasse destes valores estaria condicionado ao cr\u00e9dito da referida verba pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade \u2013 Governo Federal.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.manhuacu.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/6397/401-2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-10-09T13:57:09.448467-03:00","ip":"186.192.8.84","ultima_edicao":"2023-10-09T13:40:32.510721-03:00","tipo":4,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":10,"anexadas":[],"autores":[50]}