{"id":5949,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 258 de 2023","link_detail_backend":"/materia/5949","metadata":{},"numero":258,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-06-28","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"INDICA QUE SEJA ENVIADO PROJETO DE LEI  A ESTA CASA LEGISLATIVA DEVIDO A PROMULGA\u00c7\u00c3O DO NOVO ESTATUTO DO SERVIDOR P\u00daBLICO MUNICIPAL, REGULAMENTAR A JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL SERVIDORES QUE SEJAM RESPONS\u00c1VEIS POR FILHOS OU DEPENDENTES COM ESPECTRO AUTISTA.","indexacao":"\"O autismo \u00e9 caracterizado por uma desordem cerebral que impacta no desenvolvimento da pessoa, podendo interferir na forma como ela percebe o mundo ao redor e interage com os outros, ocasionando desafios sociais, de comunica\u00e7\u00e3o (verbal ou n\u00e3o) e comportamentais\" (APA, 2014; CAMARGO; BOSA, 2009; KLIN, 2006). \u00c9 necess\u00e1rio organizar dentro das pol\u00edticas p\u00fablicas aspectos de abordagem desde o momento do diagn\u00f3stico, at\u00e9 o campo da reabilita\u00e7\u00e3o, aten\u00e7\u00e3o psicossocial, atendimento ambulatorial e educacional de modo a tornar o mais amplo poss\u00edvel. \u00c0 medida que a crian\u00e7a autista cresce, as suas necessidades precisam ser adaptadas a cada nova fase. A adolesc\u00eancia \u00e9 uma fase em que ocorrem mudan\u00e7as biol\u00f3gicas e ps\u00edquicas que podem desencadear dificuldades e conflitos. Estudos t\u00eam apontado que para jovens autistas as dificuldades encontradas neste per\u00edodo s\u00e3o mais acentuadas. Os autistas relatam dificuldade em conseguir emprego, em mant\u00ea-lo, e em obter uma coloca\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com a sua forma\u00e7\u00e3o e expectativas. Esta situa\u00e7\u00e3o coloca muitos autistas em situa\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia do governo, institui\u00e7\u00f5es ou parentes, e em dificuldades financeiras, ainda que apresentem forma\u00e7\u00e3o e capacidade para trabalhar.\r\n\u00c9 fundamental a presen\u00e7a dos pais ou tutores ao lado das pessoas com a s\u00edndrome do espectro autista e das pessoas com defici\u00eancia, seja crian\u00e7a ou adulto, para que os resultados do tratamento sejam positivos.\r\nLei federal j\u00e1 garante o direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria para pais e respons\u00e1veis de crian\u00e7as com autismo ou qualquer outra defici\u00eancia. \u00c9 essencial que o Munic\u00edpio de Manhua\u00e7u acompanhe a evolu\u00e7\u00e3o legislativa para garantir a dignidade desses cidad\u00e3os.\r\nMerece ainda mais a redu\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria os servidores que lutam incessantemente para cuidar de seus filhos que necessitam de cuidados especiais para garantir uma qualidade de vida e o tratamento para seus problemas de sa\u00fade.\r\nA Conven\u00e7\u00e3o Internacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, que passou a integrar o ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, com for\u00e7a de Emenda Constitucional (Decreto Legislativo n\u00ba 186/2008), realmente garante o interesse primordial da crian\u00e7a com defici\u00eancia, objetivando n\u00e3o s\u00f3 o exerc\u00edcio dos direitos, mas principalmente a integra\u00e7\u00e3o social das pessoas com necessidades especiais, com igualdade de tratamento, justi\u00e7a social e respeito \u00e0 dignidade da pessoa humana.\r\nO interesse maior \u00e9 o da pessoa com necessidades especiais, baseado nos princ\u00edpios constitucionais da dignidade da pessoa humana.\r\n\u00c9 dever do Estado garantir \u00e0 pessoa com necessidades especiais a m\u00e1xima prote\u00e7\u00e3o, com todos os direitos fundamentais, notadamente o conv\u00edvio familiar.\r\nA Constitui\u00e7\u00e3o exige que se compreendam os direitos fundamentais, emprestando-lhes a maior for\u00e7a normativa e evitando interpreta\u00e7\u00f5es que impliquem restri\u00e7\u00e3o a outros princ\u00edpios constitucionais. A norma constitucional deve ter plena efic\u00e1cia e utilidade social, m\u00e1xime porquanto cabe ao Poder P\u00fablico concretizar a ordem constitucional.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.manhuacu.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/5949/258-2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-07-10T17:33:43.813145-03:00","ip":"186.192.8.84","ultima_edicao":"2023-07-10T17:33:43.661787-03:00","tipo":4,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":10,"anexadas":[],"autores":[50]}