{"id":3416,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 715 de 2021","link_detail_backend":"/materia/3416","metadata":{},"numero":715,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-10-14","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"INDICA A INSTALA\u00c7\u00c3O DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIAN\u00c7AS COM DEFICI\u00caNCIA NA PRA\u00c7A DR. C\u00c9SAR LEITE.","indexacao":"","observacao":"Justificativa: estudos apontam que o ato de brincar traz diversos benef\u00edcios para as crian\u00e7as, dentre eles permite o autoconhecimento, estimula as compet\u00eancias, gera resili\u00eancia, melhora a aten\u00e7\u00e3o e concentra\u00e7\u00e3o, melhora a expressividade, incita \u00e0 criatividade, desenvolve la\u00e7os afetivos, aprende a viver em sociedade, melhora a sa\u00fade e muitos outros benef\u00edcios.\r\nPor isso dar o direito de brincar \u00e9 fundamental no desenvolvimento de uma crian\u00e7a. O ato de brincar \u00e9 um direito garantido pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente em seu art. 16, que estabelece que a crian\u00e7a tem o direito a brincar, praticar esportes e divertir-se. Para que isso se torne eficaz \u00e9 fundamental um ambiente adequado, onde se tenha seguran\u00e7a, prote\u00e7\u00e3o e acessibilidade.\r\nAinda, o lazer em si \u00e9 direito social elencado no art. 6o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sendo certo que, no tocante \u00e0s crian\u00e7as com defici\u00eancia, torna-se ainda mais importante a aten\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 garantia tanto desse direito quanto o de brincar e desenvolver-se, uma vez que precisam de maior cuidado quanto \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o de um ambiente em que possam usufruir deste espa\u00e7o da mesma forma que outra crian\u00e7a sem defici\u00eancia o faz. Garante-se, assim, tamb\u00e9m a igualdade.\r\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 igualdade, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 5o, caput, trata da isonomia, e determina que perante a Lei somos todos iguais. Dar o direito de uma crian\u00e7a com defici\u00eancia de brincar em um ambiente onde outras crian\u00e7as sem defici\u00eancia tamb\u00e9m brincam \u00e9 trat\u00e1-la de modo ison\u00f4mico, garantindo a elas a efetiva\u00e7\u00e3o dos preceitos de justi\u00e7a social da Constitui\u00e7\u00e3o, bem como dos valores b\u00e1sicos da igualdade de tratamento e oportunidade, al\u00e9m de considerar o respeito \u00e0 dignidade da pessoa humana, ao bem-estar, e de a outros direitos indicados na Constitui\u00e7\u00e3o ou justificados pelos princ\u00edpios gerais de direito, tal qual como indicado no \u00a7 1o da Lei Federal n\u00b0 7.853/89.\r\nO art. 2\u00b0 do Decreto Federal n\u00b0 3.298/99 diz que cabe aos \u00f3rg\u00e3os e \u00e0s entidades do Poder P\u00fablico assegurar \u00e0 pessoa com defici\u00eancia o pleno exerc\u00edcio de seus direitos b\u00e1sicos e entre eles est\u00e1 o lazer, como apontado acima tamb\u00e9m. Ainda no mesmo Decreto, o art. 6\u00b0, que trata das diretrizes da Pol\u00edtica Nacional para a Integra\u00e7\u00e3o da Pessoa Portadora de Defici\u00eancia, seu inciso III prev\u00ea a inclus\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia,\r\nrespeitadas as suas particularidades, em diversas iniciativas governamentais, incluindo-se o lazer.\r\nAinda, a Norma Brasileira que trata da acessibilidade, NBR 9050/2004, define que um espa\u00e7o s\u00f3 \u00e9 considerado acess\u00edvel quando pode ser utilizado por todas as pessoas, independentemente de suas limita\u00e7\u00f5es.\r\nComo se sente uma crian\u00e7a com defici\u00eancia ao perceber que n\u00e3o pode brincar com outras crian\u00e7as, pois aquele meio n\u00e3o lhe d\u00e1 a estrutura necess\u00e1ria? Como se sentem os pais que t\u00eam seus filhos com defici\u00eancia e percebem que a sua cidade n\u00e3o proporciona ao seu filho um local que ele possa brincar e interagir com outras crian\u00e7as? N\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel tirar esse direito das crian\u00e7as.\r\nPor isso, considerando todos os apontamentos, trata-se de uma indica\u00e7\u00e3o de suma import\u00e2ncia, uma vez que preconiza a disponibiliza\u00e7\u00e3o de um local acess\u00edvel para que crian\u00e7as com defici\u00eancia possam brincar e interagir com outras que n\u00e3o possuem a defici\u00eancia, assegurando, ainda, os preceitos relativos \u00e0 plena integra\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia no contexto socioecon\u00f4mico e culturais, bem como \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es constitucionais.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.manhuacu.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/3416/715-2021.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-10-26T12:31:52.147692-03:00","ip":"186.192.8.84","ultima_edicao":"2021-10-25T15:43:09.897133-03:00","tipo":4,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":15,"anexadas":[],"autores":[15]}